2ª ENTREVISTA COM PALEWA
Ateu Poeta:_1:_E aí, como foi a ida na OAB hoje, 17/03/2017?
Palewa:_ A minha denúncia no MP (Ministério Público) foi por estelionato de início (nº2016.00379089), e no e-mail anterior descrevi os fatos e o motivo de eu estar procurando apoio do DH (Direitos Humanos) do MP, pois me sinto desrespeitada e ameaçada nos meus direitos materiais, morais e psicológicos (humanos).
Gostaria de acrescentar que muitos moradores antigos do Méier me garantiram que o espanhol tem vários bens imóveis; como o apartamento que ele me alugou estava com a documentação cartorial legalizada mesmo estando clandestino o apartamento na Prefeitura, me passou pela cabeça que os outros bens imóveis que as pessoas citam que ele possui possam estar na mesma situação. E ele lucra muito alugando-os.
Ele pode ser um grileiro, podendo estar se apoderando ou se apossando de imóveis irregulares e/ou abandonados, cujos possíveis herdeiros nem saibam que tenham diretos, mediante falsas escrituras de propriedade, ludibriando funcionários de cartórios ou mesmo pagando para confeccionar documentos ilegalmente nos cartórios, como parece ter sido feito em relação ao imóvel que ele me alugou no Méier.
Fiquei sabendo de denúncias alegando que fundos de pensão estrangeiros estão ligados a grilagem de terras no Brasil e soube também que muitos estrangeiros, principalmente italianos, conseguem terras e imóveis aqui de maneira ilegal e enriquecem bastante com a prática.
Há cerca de dois meses, um homem ligado ao espanhol chegou a me oferecer dinheiro em nome do estrangeiro por eu estar ameaçando acionar a PF (Polícia Federal) e a Interpol por estar desconfiada da imigração dele e dos documentos pessoais que ele usa. Atitude que já tomei e ele ainda não sabe.
Ele também chegou a ameaçar minhas felinas. Tenho duas gatas e temo pela segurança delas, não pude fazer RO (Registro de ocorrência) porque as delegacias permanecem em greve e só registrando casos específicos.
Passei a tarde toda na Comissão de Direito Humanos da OAB e desabafei bastante sobre a minha insatisfação com o Brasil e a nossa "Justiça." Eu acredito que valerá a pena, fui muito bem recebida e concordaram comigo que o espanhol Manolo tem perfil desses estrangeiros que se escondem por aqui, que pode ser um grileiro, etc. Ficaram perplexos com a quantidade de denúncias que protocolei contra ele desde o início de 2016, em vários órgãos diferentes, e até agora nada.
O cara continua aí fazendo o que bem quer e ainda me perturbando, ofendendo, ameaçando e processando, certo de sua impunidade.
A Comissão DH-OAB do RJ prometeu fazer o possível para me ajudar, mas todos sabemos o quão difícil é conseguir algo num país onde reina a corrupção. Reconheceram que ele é uma ameaça a coletividade, pois provei que não tem limites e nem respeito por nada nem ninguém com tudo que os mostrei.
Contei a eles que desconfio que não estejam sendo omissos especificamente para a proteção única do estrangeiro, mas que parece haver algo maior acontecendo no bairro do Méier no RJ.
Citei, na entrevista anterior, que descobri contas de água de apartamentos do prédio onde o Manolo possui um apartamento com conflito entre documentação cartorial e Prefeitura, estavam em nome da Congregação Católica de São Paulo, "Sociedade Amigos do Brasil". Contactei o Padre Mendes, responsável pelo lugar, e ele até pediu cópias de tudo para acionar advogado, mas nada mudou; e já tem um tempo que enviei tudo para ele.
Na época, também estive pessoalmente com o Antonio Werneck, repórter do jornal "O Globo" há muitos anos, que também nada fez e nunca mais entrou em contato comigo. E assim tem sido até então, as pessoas falam comigo, prometem ver algo ou ver a possibilidade de fazer algo, mas só somem e nem um "não" de satisfação tive. É frustrante passar por isso!
Estou muito desacreditada de tudo. Não sei como viver mais no Brasil. Sinto só um profundo desgosto e vergonha por tudo aqui. Essa pátria nada tem a ver comigo, sinceramente. Algumas pessoas me falaram, não sei se é verídico, mas não duvido de mais nada, que há muitos outros prédios no bairro irregulares, mas com documentação de apartamentos legalizadas em cartórios, a maioria baseados somente em talões de IPTU. Os que são clandestinos pra Prefeitura muitas vezes recorrem à prática ilícita de furto de água, por não haver possibilidade de solicitar um hidrômetro de maneira correta.
Se for verdade, pode haver muita coisa por trás disso tudo e um grande esquema. E o Manolo poderia ser um risco de trazer tudo à tona, já que ele foi pego por um problema de ter gato de água num prédio que usa nome da igreja; talvez por isso ninguém aja por mais que eu denunciei e reúna provas.
Lembro que fui até a Taunay & Rocha Advogados, atuais patronos da CEDAE, e nunca engoli o estranho comportamento de todos lá, até mesmo das recepcionistas.
Todos pareciam tensos com a minha presença e sabedores de quem eu era exatamente. E fui a favor da CEDAE, que na data ia perder um processo onde a tia da moradora do apartamento vizinho do Manolo, cujo imóvel o RGI está conflitante com o do espanhol, reivindicava trocas de hidrômetros e isenção de contas de água que a cobraram num período que o imóvel estivera desabitado; porém, descobri que a caixa d'água dela podia se conectar ao imóvel do Manolo nos fundos do dela, que o gato de água dele interferia nos valores das contas do hidrômetro dela e o RGI de ambos é igual, e nada disso estava informado no processo e a desembargadora julgou em 2ª instância sem saber da verdade íntegra dos fatos. Ela acabou ganhando a causa e a CEDAE foi condenada a indenizá-la injustamente.
Os advogados da CEDAE estavam cientes de tudo e nada fizeram, pois eu entreguei toda a documentação do que aleguei nas mãos deles. Não é estranho demais tudo isso?
O Méier me parece acontecer coisas bizarras e inéditas; por exemplo: a delegacia da área tem uns certos policiais que são figuras carimbadas e que criaram raízes no local, incluindo o delegado titular. Nunca foram trocados de delegacia. São fixos há muitos anos na 23ª DP e nenhuma outra DP do RJ acontece isso. Por que esse privilégio? A troca de lotação dos policiais é justamente uma tática para combater a corrupção, a panelinha, etc.
Nunca entendi isso e nenhum policial civil nunca soube me dizer o porque também. O que está acontecendo não sei, só sei que estou de saco cheio desse bairro, do país e de tudo.
Não sinto mais alegria para nada desde que fui vítima desse espanhol, que possui um comércio na rua Coração de Maria (Bazar Bella Michelli), perto da Igreja e do restaurante Xodó.
O meu emocional continua um caco, deixei claro na Comissão DH-OAB/RJ hoje que não sei como vou seguir em frente, ainda mais se tudo acabar impune, sendo o Manolo abusado e não se importando em causar danos materiais e psicológicos em ninguém, além de chegar até a por a integridade física e vida das pessoas em risco, como ocorreu comigo quando o apartamento passou a apresentar problemas estruturais, principalmente na parte elétrica.
O Manolo é perverso e se diverte com a dor que causa nas pessoas, principalmente em inquilinos e clientes de seu comércio que já se sentiram lesionados por ele. Eu fui a primeira que impõe limites a eles e luta ferozmente.
No início de tudo chegava a passar policiais e outros homens mau-encarados por mim. Era uma sensação horrível de estar na mira de algo ruim, que nem sabia direito o que era.
Pedi à Comissão para me ajudar, não porque fui vítima, mas para que não haja mais nenhuma. Eu já fui traumatizada, agora vou ter que aprender a lidar com isso; mas outras pessoas podem ser poupadas se houver união em prol disso e cobrança das autoridades para que tomem providencias.
Meu maior desejo é que tudo acabe a favor do bem e que um dia possa sair desse país, viver num país melhor e ter melhores condições de vida. Na verdade, nunca fui feliz aqui. Hoje, tenho horror de morar aqui.
Eu me sinto um talento desperdiçado aqui, uma pessoa capaz que poderia ter uma vida muito boa num lugar mais justo e humano. Não consigo mais confiar em nada aqui, sinceramente.
É muito angustiante ter que assumir isso, mas é o que sinto, é a minha verdade. Sei que lá fora não é 100% perfeito, mas muitos países não são tão imperfeitos como o Brasil.
Eu abriria mão da nacionalidade brasileira numa boa também. Essa história toda só me agrediu e me fez me sentir desrespeitada por um estrangeiro no meu país, ou o que deveria ser o meu país. Foi uma afronta que nunca conseguirei engolir!
Não entendo mesmo o que está acontecendo, só sei que não é certo ter contas da CEDAE em nome desta Sociedade vinculada ao prédio que não tem nada a ver hoje em dia com ela. E soube que muitos outros prédios no Méier usam o CNPJ dessa Sociedade, principalmente em contas de água da CEDAE; se for verdade, pode ser algum esquema de corrupção, afinal instituições religiosas são isentas de tributos e eu sempre discordei desse privilégio. Tudo é muito estranho mesmo!
A Comissão DH da OAB disse que a demanda para eles tá grande, mas que tentará de tudo me ajudar, até mesmo a me livrar desse processo cara de pau dele.
Eu te mandei os prints da Prefeitura para você anexar na 2ª entrevista e depois farei um vídeo mostrando o resto da documentação que tenho:
Ateu Poeta:2:_ E como foi na Polícia Federal em 17/03/2017?
Palewa:_ Estive no dia 17/03/2017 na sede da PF no RJ e lá fui informada que o caso foi para a Delemig, delegacia situada no Aeroporto Internacional da Cidade. Enfim, não sei o que pensar, pois meu desejo mesmo é que ficasse com a Interpol.
Tem um núcleo da Interpol no RJ. Agora é acompanhar o caso pela Delemig mesmo, vou dar um tempo e vou lá pessoalmente. Enquanto isso, continuo efetuando pesquisas nos arquivos de imigração da Polícia Marítima, estou até olhando as listas de passageiros dos navios que vi nas fichas consulares que consegui.
Também avisei por e-mail a Interpol de Brasília, mandei carta até para a PF da Espanha. Eu estou muito desconfiada mesmo do Manolo. Ele tem todo o estilo de vida desses estrangeiros que se escondem no Brasil.
Ele é muito "171", alguém acha que foi uma pessoa íntegra quando estava ainda no seu país? Eu duvido muito! E é muito difícil e inédito lidar com tudo isso. Gostaria muito que o caso se espalhasse pelo Méier, afinal é o bairro que ele mora e tem um comércio e as pessoas precisam saber do que esse homem é capaz.
O mal que ele me fez não pode ser mudado, só reparado por danos materiais ou algo do tipo; o que mais desejo agora é que não haja mais vítimas. Não desejo para ninguém o que passei na mão dele. Ele já teve o descaramento até de me assediar. Enfim, uma pessoa totalmente desrespeitosa e sem limites. Já passou da hora dele sofrer consequências pelo seus atos.
A atual companheira dele, por exemplo, é uma pessoa desequilibrada e é enfermeira de um grande hospital público do bairro e está aí defendendo ele com unhas e dentes; uma verdadeira hipócrita que enche a boca para falar que eles tem a proteção de "Jesus Cristo", logo "mal" nenhum que venha de mim os atingirá. Muito estranha ela! Vive tentando me agredir fisicamente também. E as pessoas precisam saber do comportamento deles, principalmente quem está no RJ e no bairro do Méier.
Ateu Poeta: 3:_ Você acha que esta seria a hora de outras vítimas do espanhol se unirem e o denunciarem em massa?
Palewa: _Sim, seria o ideal. Mas, em geral, as pessoas temem confrontá-lo. Aliás é porque não há união suficiente ou que perdure dos bons e vitimados, que as coisas não mudam no país. A união faz a força. A pessoa que foi mais longe em buscar justiça contra o espanhol fui eu, o resto só se limita a discutir com ele e não agir; a reclamar e divulgar que não gosta dele. E ponto final.
A pessoa ruim só tem chance de aprender se sofrer consequências pelos seus erros, e ele nunca pagou por nada. Sempre encontrou omissos e covardes em seu caminho. Por isso ele resiste tanto a mim, insiste em me confrontar abusadamente; não está acostumado a confrontar pessoas como eu que fecha o cerco, denuncia, corre atrás mesmo do prejuízo. E eu fui a primeira a questionar a imigração dele e a investigar ele de fato, a buscar provas.
Outra coisa que reparei é que ele é muito manipulador tanto quanto a atual companheira dele. Adoram se fazer de vítimas e apelar para a pena, a bondade e a culpa das pessoas. Usam até a religião para ficar atrás de um escudo. A mulher dele fala muito de "Jesus" pra mim. É uma hipócrita! Ele é outro!
Se dizem evangélicos, mas é apenas um manto para parecer serem inofensivos. Mas na verdade esse estrangeiro e mulher podem traumatizar, podem levar as pessoas a ver a vida como algo sem sentido, a ver o mundo apenas como um lugar injusto; todos que já foram inquilinos dele que tive contato e vizinhos me relataram que viu diversas vezes ele humilhar, constranger e coagir seus locatários. Faz da vida das pessoas uma sentença, não um presente. Ele como locador é um torturador, chantagista e inimigo.
Muita gente acredita que há bondade em todo mundo, mas para mim isso é ingenuidade. As pessoas tendem a suavizar gente ruim como esse espanhol, querem manter ilusões positivas e isso as torna mais vulneráveis a gente como ele que não presta. Pessoas como ele levam uma vida dupla, são persuasivos, e mostrar religiosidade é mais uma fachada, pois passa uma imagem de pessoa boa. E pessoas religiosas são mais crédulas na bondade alheia do que ateístas como eu.
Eu ando bem cansada desse tipo de pessoa predadora se safando de todo tipo de coisas. Isso agride a minha personalidade e afeta a minha vida de maneiras que não me deixam feliz. Ao que parece, no Brasil o crime e a corrupção compensam!
A pessoa ruim só tem chance de aprender se sofrer consequências pelos seus erros, e ele nunca pagou por nada. Sempre encontrou omissos e covardes em seu caminho. Por isso ele resiste tanto a mim, insiste em me confrontar abusadamente; não está acostumado a confrontar pessoas como eu que fecha o cerco, denuncia, corre atrás mesmo do prejuízo. E eu fui a primeira a questionar a imigração dele e a investigar ele de fato, a buscar provas.
Outra coisa que reparei é que ele é muito manipulador tanto quanto a atual companheira dele. Adoram se fazer de vítimas e apelar para a pena, a bondade e a culpa das pessoas. Usam até a religião para ficar atrás de um escudo. A mulher dele fala muito de "Jesus" pra mim. É uma hipócrita! Ele é outro!
Se dizem evangélicos, mas é apenas um manto para parecer serem inofensivos. Mas na verdade esse estrangeiro e mulher podem traumatizar, podem levar as pessoas a ver a vida como algo sem sentido, a ver o mundo apenas como um lugar injusto; todos que já foram inquilinos dele que tive contato e vizinhos me relataram que viu diversas vezes ele humilhar, constranger e coagir seus locatários. Faz da vida das pessoas uma sentença, não um presente. Ele como locador é um torturador, chantagista e inimigo.
Muita gente acredita que há bondade em todo mundo, mas para mim isso é ingenuidade. As pessoas tendem a suavizar gente ruim como esse espanhol, querem manter ilusões positivas e isso as torna mais vulneráveis a gente como ele que não presta. Pessoas como ele levam uma vida dupla, são persuasivos, e mostrar religiosidade é mais uma fachada, pois passa uma imagem de pessoa boa. E pessoas religiosas são mais crédulas na bondade alheia do que ateístas como eu.
Eu ando bem cansada desse tipo de pessoa predadora se safando de todo tipo de coisas. Isso agride a minha personalidade e afeta a minha vida de maneiras que não me deixam feliz. Ao que parece, no Brasil o crime e a corrupção compensam!
(Entrevista iniciada em 17/03/2017 e Continuada em 18/03/2017)
Ateu Poeta
Historiador e Presidente do Jornal Delfos-CE
Entrevista via e-mail e Facebook nos dias 17 a 18 de 03/2017
Anexos:
Sobre a liberação da venda de terras para estrangeiros no Brasil
Por Luiza Dulci (economista [UFMG], mestre em sociologia [UFRJ] e assessora do deputado federal Patrus Ananias [PT/MG])
Terra, capital e trabalho compõem a clássica tríade dos fatores de produção que embasam as análises e cálculos econômicos desde a Economia Política, não havendo, portanto, atividade econômica que prescinda da combinação destes fatores. Na atual conjuntura de mudanças que se abate sobre o Brasil e o mundo, muito tem se falado dos movimentos do capital e seus impactos sobre o trabalho. Entretanto, a questão da terra – tanto rural quanto urbana – é pouco discutida, apesar de ser peça-chave para a compreensão da dinâmica capitalista contemporânea.
Além de ser a guardiã de riquezas imateriais e tradições culturais, a terra possui relação direta com três dimensões fundamentais da soberania nacional: alimentar; hídrica; e energética. Todas elas encontram-se sob ameaça em função das recentes medidas tomadas pelo governo ou de outras em discussão no Congresso Nacional. Até o momento, o maior ataque foi a entrega do Pré-Sal. Mas a venda do patrimônio e das riquezas nacionais segue com o projeto de liberação das normas que versam sobre a venda de terras para estrangeiros.
A legislação brasileira em vigor sobre este tema, a Lei 5.709/1971, impõe limites à compra de terras por estrangeiros, inclusive para empresas brasileiras com controle acionário estrangeiro. A Constituição de 1988 tratou da matéria – em seu art. 190 – mas ela nunca veio a ser regulamentada, dada a complexidade do tema e da multiplicidade de interesses em jogo.
Anos mais tarde, em 1998, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer que reinterpretou a orientação da lei de 1971 e abriu a possibilidade de compra de terras brasileiras por empresas nacionais com controle estrangeiro. Este entendimento veio a ser revisto em 2010, por solicitação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e resultou em novo parecer da AGU que retomou as restrições da comercialização de terras para estrangeiros no país.
A regulamentação da questão via atualização da legislação está em discussão no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL) 2.289/2007, ao qual encontram-se apensados outros PLs, dentre eles o PL 4.059/2012, que propõe a liberação quase que irrestrita da aquisição de imóveis rurais a estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas. O PL de 2012 foi destacado como uma das prioridades da Frente Parlamentar Agropecuária e apresentado ao presidente Michel Temer, ainda na condição de interino, como uma das questões em negociação com a bancada ruralista na negociação do impeachment. Atualmente ele encontra-se em regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados.
O interesse do atual governo em regulamentar e ampliar a presença de estrangeiros nas operações de compra e venda de terras no Brasil não se vê descolado de movimentos contemporâneos nos mercados globais de terra, os quais têm sido chamados de land grabbing.
Devido a conjunção das crises econômica, hídrica, climática, energética e alimentar, desde os anos 2000 e mais intensamente após 2008, a busca por terras cresceu em todo o mundo. Dados do Banco Mundial mostram que, antes de 2008, a comercialização global de terras crescia em média 4 milhões de hectares por ano. Entre 2008 e 2009, foram mais de 56 milhões de hectares agrícolas comercializados, sendo cerca de 70% concentrados na África.
Estudos sobre a América Latina e o Brasil apontam na mesma direção. Dados do Incra de 2008 (anteriores ao período de maior intensificação da corrida por terras) apontam que estrangeiros detinham cerca de 34 mil imóveis rurais no país, sendo 34% detidos por pessoas jurídicas. Os 34 mil imóveis somavam à época 4.037.667 hectares de terras, sendo mais de 83% classificados como grandes propriedades (acima de 15 módulos fiscais). Os dados são, contudo, imprecisos, em função das dificuldades de produção e disponibilização de informações territoriais por parte do Incra e da relação deste com os cartórios que registram as informações de posse. Soma-se a isso toda a sorte de manobras que sempre envolvem laranjas e grileiros.
A expansão das fronteiras agrícolas ou a reconfiguração dos espaços rurais têm sido marcadas pelo cultivo de commodities e pelo advento das chamadas flex crops, plantios flexíveis, que tanto servem à alimentação ou à produção de biocombustíveis, como é o caso da cana-de-açúcar. A produção de alimentos (food), fibras/ração (fiber/feed), floresta (forest) e combustível (fuel) – os 4 Fs em inglês – sintetizam o caráter da agricultura de exportação, diretamente associada ao capital internacional e à corrida mundial por terras.
Além da produção primária, o mercado de terras torna-se rentável pelo desenvolvimento de outras partes da cadeia produtiva das commodities e atrai empresas de maquinário agrícola, pesticidas, infraestrutura em geral, empreiteiras e construtoras de estradas e hidrovias. Acrescenta-se a estas dimensões produtivas, o aspecto da especulação, propriamente financeiro, que hoje é componente fundamental do setor agrícola.
Tradicionalmente tida como um ativo pouco líquido, bancos, fundos de pensão e outros agentes financeiros têm tido na terra fontes rentáveis para seus investimentos. Outros atores e interesses que têm tido protagonismo nas transações comerciais de terra no Brasil incluem capitais do próprio setor do agronegócio; capitais de setores sinérgicos e convergentes no agronegócio; capitais não tradicionais no agronegócio como empresas de petroquímica, automobilística, logística e construção; capital imobiliário em resposta à valorização das terras; Estados ricos em capital, mas pobres em recursos naturais; fundos de investimento; investimentos em serviços ambientais e empresas de mineração e prospecção de petróleo, conforme mapeamento de Wilkinson, Reydon e Di Sabbato (2012).
A abertura de nosso mercado de terras a estrangeiros, pessoas jurídicas e até mesmo Estados nacionais, têm consequências drásticas para o país. O ataque à soberania é somente um dos aspectos. Ressalta-se, ainda, os potenciais impactos desta abertura sobre a dinâmica de preços das terras do país.
E ainda as pressões sobre a agricultura familiar e a reforma agrária, indígenas, quilombolas e outros segmentos de povos e comunidades tradicionais, com reflexos diretos sobre a produção de alimentos saudáveis e os direitos das populações do campo. Por fim, destaca-se a reprodução de um dos maiores mecanismos de perpetuação da desigualdade no Brasil, a concentração da terra, que é também concentração de riquezas e poder.
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